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CAdvocacia ChimelliCuritiba · Atendimento online

Direito do Consumidor e Bancário

Direito do Consumidor e Bancário

Fraudes bancárias, consignados não contratados, cobranças indevidas e planos de saúde.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), e os bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ).

Também atuamos em negativas de cobertura de planos de saúde, cobranças indevidas — que podem gerar devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) — e bloqueios de contas em plataformas digitais, inclusive de motoristas e entregadores de aplicativo.

Como podemos ajudar

Fraudes bancárias

Golpes, transferências e empréstimos não reconhecidos.

Consignado indevido

Descontos em benefício ou salário por contratos não firmados.

Negativação indevida

Inscrição em cadastros de inadimplentes sem dívida válida.

Planos de saúde

Negativas de cobertura, descredenciamentos e reajustes.

Contas em aplicativos

Bloqueio ou desativação de contas de motoristas e entregadores.

Compras e serviços

Produtos com defeito, serviços não prestados e cancelamentos.

Como funciona o atendimento

  1. 1

    Registro do problema

    Boletim de ocorrência, protocolos e extratos.

  2. 2

    Contestação

    Reclamação formal ao fornecedor e aos órgãos competentes.

  3. 3

    Medidas urgentes

    Pedido de suspensão de descontos quando cabível.

  4. 4

    Ação

    Juizado Especial ou Justiça Comum, conforme o caso.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes — Direito do Consumidor e Bancário

Apareceu um empréstimo consignado que não contratei. O que fazer?

Registre boletim de ocorrência, reclame no banco e no INSS (se o desconto for no benefício) e guarde os protocolos. O banco responde objetivamente por fraudes de terceiros em suas operações (Súmula 479 do STJ).

Cobrança indevida gera devolução em dobro?

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.

Minha conta de motorista de aplicativo foi desativada sem explicação. Cabe ação?

Depende do contrato e das circunstâncias. Em geral, analisa-se se houve informação clara e oportunidade de defesa. Guarde as mensagens e telas da plataforma.

Contato

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