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CAdvocacia ChimelliCuritiba · Atendimento online

Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Defesa de direitos na relação de emprego, da rescisão às doenças e acidentes do trabalho.

A relação de emprego é regida pela CLT e pelos direitos sociais do art. 7º da Constituição. Quando há atraso de verbas, jornada sem pagamento ou dispensa durante período de estabilidade, conhecer os prazos é decisivo.

O escritório atua em reclamações trabalhistas, acordos, execuções e recursos perante a Justiça do Trabalho, inclusive no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e no TST, e também orienta empresas na prevenção de passivos.

Como podemos ajudar

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40% não pagos ou pagos com atraso.

Jornada e horas extras

Horas extras, intervalos, adicional noturno e banco de horas irregular.

Acidente e doença do trabalho

Estabilidade, indenizações e reflexos previdenciários do afastamento.

Vínculo de emprego

Reconhecimento de vínculo em contratações informais ou disfarçadas.

Assédio e dano moral

Condutas abusivas no ambiente de trabalho e reparação de danos.

Assessoria a empresas

Defesas, acordos, revisão de rotinas e prevenção de passivo trabalhista.

Como funciona o atendimento

  1. 1

    Relato e documentos

    Contrato, holerites, cartões de ponto, TRCT e mensagens.

  2. 2

    Cálculo e viabilidade

    Levantamento dos valores devidos e das provas disponíveis.

  3. 3

    Tentativa de acordo

    Quando adequado, buscamos solução negociada.

  4. 4

    Ação e acompanhamento

    Reclamação trabalhista, audiências, recursos e execução.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes — Direito do Trabalho

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Passado esse prazo, o direito de ação prescreve.

Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?

Em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Tenho estabilidade depois de um acidente de trabalho?

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia de emprego por 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991).

A multa do FGTS é de quanto na dispensa sem justa causa?

O empregador deposita 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS feitos durante o contrato (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990).

Contato

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